Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma EloJus, software disponibilizado como serviço (SaaS), desenvolvido para gestão de minutas, fluxo de revisão em equipe e organização de casos jurídicos.
Em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB:
O Escritório declara e garante que a inclusão de documentos e minutas amparados por Segredo de Justiça (art. 189 do CPC e art. 792 do CPP) no EloJus atende às cautelas cabíveis de guarda e restrição interna de acesso, mantendo as permissões de equipe adequadamente configuradas.
O Administrador do Escritório é responsável por manter a integridade dos acessos de sua equipe, garantindo senhas fortes, revogação imediata de credenciais de colaboradores desvinculados e uso consciente das exportações de documentos.
Empregamos esforços contínuos e padrões industriais de criptografia e persistência para assegurar a alta disponibilidade do sistema. O Escritório tem a faculdade e recomendação de realizar o download e exportação periódica de suas minutas homologadas em formato DOCX ou PDF.
O teste pertence ao escritório e começa no instante em que seu cadastro é confirmado pelo servidor. Dura 120 horas consecutivas. Novos integrantes, convites, acessos ou mudanças na escolha do plano não reiniciam nem prolongam o teste.
Encerrado o teste sem assinatura vigente, a equipe pode apenas visualizar o conteúdo já salvo, conforme suas permissões. Ficam bloqueados criação, edição, comentários, revisão, aprovação, convites, envio de arquivos e exportações pelo produto. A contratação, as preferências de contato e o atendimento a direitos de acesso e portabilidade continuam disponíveis. A visualização de conteúdo não impede cópias feitas pelo próprio usuário fora dos controles da aplicação.
Ao completar 30 dias após o fim do teste, sem contratação confirmada, o conteúdo deixa de ficar disponível e entra em exclusão automática, incluindo casos, minutas, versões, comentários, revisões, anexos e imagens. A exclusão é definitiva no ambiente operacional; uma assinatura posterior à exclusão não recupera os dados. Falhas técnicas no processamento são tratadas com novas tentativas, sem reabrir o acesso ao conteúdo expirado.
O responsável deve providenciar as cópias necessárias durante o teste ou solicitar atendimento para exercer os direitos cabíveis antes da exclusão. O simples pedido de contato, a seleção de um plano ou um contrato ainda não confirmado não suspendem o prazo. Nesta versão, a EloJus confere o recebimento e confirma manualmente a vigência da assinatura; não há cobrança automática pelo término do teste.
O plano único Equipe inclui todos os recursos e integrantes por R$ 150,00 mensais ou R$ 1.440,00 anuais antecipados (20% de desconto). R$ 120,00 é o equivalente mensal do anual, não uma cobrança mensal ou parcelamento. A assinatura confirmada antes do processamento da exclusão mantém o acesso durante sua vigência. Cancelamento e término de uma assinatura anteriormente confirmada seguem as condições contratadas; a exclusão automática descrita nesta seção aplica-se ao teste não convertido.
Escritórios anteriores à ativação desta política não terão exclusão retroativa calculada pelo cadastro antigo. A nova condição dependerá de ativação explícita e comunicação ao responsável. As datas aplicáveis serão informadas na plataforma.
Registros mínimos cuja conservação seja legalmente necessária, comprovantes e evidências de aceite poderão ser mantidos separadamente, com acesso restrito e finalidade delimitada. Cópias de segurança seguem o ciclo técnico de retenção; não ficam disponíveis ao escritório nem devem ser usadas para restabelecer conteúdo excluído. Consulte a Política de Privacidade e o canal privacidade@elojus.com.br.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo, fica eleito o Foro da Comarca da sede do Contratante ou da sede operacional da EloJus, conforme a legislação vigente.